AREsp 2590480 - ACORDAO

AREsp 2590480 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou adequadamente o preparo do recurso especial no ato da interposição (juntou guia sem o respectivo comprovante válido/legível e apresentou comprovante com código de barras divergente), não regularizando o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que configurou deserção nos termos da Súmula 187/STJ; também não se verificou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEME & CIA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Agravo Interno Intimação Para Recolhimento Em Dobro Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEME & CIA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo e ocorrência de deserção por não regularização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou adequadamente o preparo do recurso especial no ato da interposição (juntou guia sem o respectivo comprovante válido/legível e apresentou comprovante com código de barras divergente), não regularizando o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o que configurou deserção nos termos da Súmula 187/STJ; também não se verificou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a pena de deserção ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ