AREsp 2638497 - DECISAO

AREsp 2638497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo exigido no ato de interposição, sendo inadmissível a juntada posterior nos embargos em razão da preclusão e da jurisprudência pacificada do STJ; não houve vício formal sanável que autorizasse os aclaratórios, aplicando-se a deserção e a impossibilidade de regularização ex post.

Parties
Embargante: AMELIA DO ROSARIO MORAIS FARRE SALAZAR; Embargante: FRANCISCO DANIEL FARRE SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

AMELIA DO ROSARIO MORAIS FARRE SALAZAR

Embargante

FRANCISCO DANIEL FARRE SALAZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de documento que comprove pagamento apresentado após o protocolo
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo exigido no ato de interposição, sendo inadmissível a juntada posterior nos embargos em razão da preclusão e da jurisprudência pacificada do STJ; não houve vício formal sanável que autorizasse os aclaratórios, aplicando-se a deserção e a impossibilidade de regularização ex post.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.