REsp 2150071 - DECISAO

REsp 2150071 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, da não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade no preparo e na representação processual, não sanadas pela parte após intimação, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; fixação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ADVOGADOS HERCULANO E RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADVOGADOS HERCULANO E RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, da não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade no preparo e na representação processual, não sanadas pela parte após intimação, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; fixação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.