RMS 74168 - DECISAO

RMS 74168 - DECISAO

O recurso não foi corretamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MARCEU COUTINHO MOREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Intimação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEU COUTINHO MOREIRA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.