AREsp 2674968 - DECISAO

AREsp 2674968 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque restou deserto por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento não sanada no prazo), nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, devendo a interposição de agravo regimental/interno ser desconsiderada quanto à suspensão ou interrupção do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS LEVY DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCUS LEVY DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque restou deserto por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento não sanada no prazo), nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, devendo a interposição de agravo regimental/interno ser desconsiderada quanto à suspensão ou interrupção do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.