REsp 2152514 - DECISAO

REsp 2152514 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), hipótese de preparo irregular; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, reconheceu-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Custas Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), hipótese de preparo irregular; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, reconheceu-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.