RMS 74093 - DECISAO

RMS 74093 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; incide a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi declarado desertor e não conhecido; consequente prejuízo do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente (impetrante): ADONY QUERUBINO DE ANDRADE SOBRINHO; Recorrido (órgão a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Efeito Suspensivo, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Efeito Suspensivo Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADONY QUERUBINO DE ANDRADE SOBRINHO

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido (órgão a Quo)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 deserção do recurso por não saneamento do vício
  3. 3 admissibilidade do efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; incide a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi declarado desertor e não conhecido; consequente prejuízo do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.