AREsp 2701967 - DECISAO

AREsp 2701967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo dado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (não recolhidas as custas devidas ao STJ) e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo dado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.