AREsp 2702674 - DECISAO

AREsp 2702674 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais no momento da interposição; houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem e, apesar de intimação para saneamento, o vício não foi sanado no prazo, de modo que, à luz da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo/custas locais no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais no momento da interposição; houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem e, apesar de intimação para saneamento, o vício não foi sanado no prazo, de modo que, à luz da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo/custas locais no momento da interposição e não saneamento do vício.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...