AREsp 2699329 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído, pois faltou a guia de custas exigida pelo STJ e o pagamento juntado foi simples e sem a guia; por aplicação da Súmula 187 do STJ e dos precedentes, ocorre a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUDINEI BINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

RUDINEI BINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas no recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento juntado sem guia e com recolhimento simples
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído, pois faltou a guia de custas exigida pelo STJ e o pagamento juntado foi simples e sem a guia; por aplicação da Súmula 187 do STJ e dos precedentes, ocorre a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.