AREsp 2697917 - DECISAO

AREsp 2697917 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras e a regularização promovida posteriormente apresentou erro no preenchimento do número do processo, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por essa razão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação, quando aplicável, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BORGES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo, Interpretação De Guias De Recolhimento
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo Interpretação De Guias De Recolhimento

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Parties

ALEXANDRE BORGES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo por indicação errônea do número do processo na guia
  3. 3 obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não houver comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras e a regularização promovida posteriormente apresentou erro no preenchimento do número do processo, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por essa razão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação, quando aplicável, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se