AREsp 2699668 - DECISAO

AREsp 2699668 - DECISAO

Em razão da discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (a parte efetuou recolhimento simples), restou o preparo irregular, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO NOVA ALVORADA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO NOVA ALVORADA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC por recolhimento simples em vez de dobro

Ratio Decidendi

Em razão da discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (a parte efetuou recolhimento simples), restou o preparo irregular, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...