AREsp 2651565 - DECISAO

AREsp 2651565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi realizado de forma válida (inconsistência no código de barras e ausência da indicação do número do acórdão na guia), configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ORLANDO RODRIGUES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO ORLANDO RODRIGUES DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inconsistência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 preenchimento irregular da guia de recolhimento (ausência do número do acórdão recorrido)
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi realizado de forma válida (inconsistência no código de barras e ausência da indicação do número do acórdão na guia), configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.