AREsp 2695029 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO TICON BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO TICON BATISTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial por falta de recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 inadmissão (não conhecimento) do recurso especial por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.