AREsp 2695705 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas e do preparo, não havendo regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.º 187; a alegação de indisponibilidade do sistema não foi suficiente para comprovar a regularização dentro das hipóteses da Resolução STJ/GP n. 2/2017, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINE SEGUEZIO BOECK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Indisponibilidade Do Sistema, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula N.º 187, Resolução Stj/gp N. 2/2017, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Direito Processual Civil Preparo Custas Indisponibilidade Do Sistema Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula N.º 187 +3 more

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Parties

CAROLINE SEGUEZIO BOECK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento do preparo e das custas
  2. 2 Prazo prorrogado em caso de indisponibilidade do sistema nos termos da Resolução STJ/GP n. 2/2017
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 por deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas e do preparo, não havendo regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.º 187; a alegação de indisponibilidade do sistema não foi suficiente para comprovar a regularização dentro das hipóteses da Resolução STJ/GP n. 2/2017, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.