RMS 74118 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado no momento da interposição e a parte não regularizou o preparo (pagamento em dobro) dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: NELSON DO NASCIMENTO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Aclaratórios (inadmissibilidade)
Case Brief
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Parties
NELSON DO NASCIMENTO JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no momento da interposição
- 2 intimação para regularização do preparo e manifestação fora do prazo (preclusão)
- 3 exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado no momento da interposição e a parte não regularizou o preparo (pagamento em dobro) dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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