AREsp 2692488 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a GRU foi preenchida com número diverso do processo na origem, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; portanto, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OPTERGIVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OPTERGIVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 preenchimento correto da GRU/indicação do número do processo na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a GRU foi preenchida com número diverso do processo na origem, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; portanto, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...