AREsp 2702649 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado em razão de recolhimento a menor das custas e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que provoca a deserção do recurso; quando há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 recolhimento das custas a menor
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão de recolhimento a menor das custas e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que provoca a deserção do recurso; quando há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...