AREsp 2690798 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem a comprovação do efetivo pagamento, e diante da previsão do art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ, o recurso especial ficou deserto, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ADRIANNO ESPINDOLA SANDES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANNO ESPINDOLA SANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento não é suficiente
2 Deserção do recurso por ausência de efetivo pagamento do preparo
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.