AREsp 2690755 - DECISAO
O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11 do CPC.
- Parties
- Agravante: LUIZ GIUSTO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LUIZ GIUSTO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Declarar a deserção do recurso
Full Case Text
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