AREsp 2664203 - DECISAO

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O Recurso Special não foi devido e oportunamente preparado; a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas de forma simples fora do ato de interposição, não efetuando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JACUIPE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas E Gratuidade De Justiça Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JACUIPE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e consequente obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo em tempo hábil (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Special não foi devido e oportunamente preparado; a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas de forma simples fora do ato de interposição, não efetuando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça