RMS 74290 - DECISAO

RMS 74290 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas; não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 deste Tribunal, configurando deserção e levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSNIEL SEIDLER JEREMIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Normas Internas Do STJ Preparo Deserção Custas Processuais Não Conhecimento De Recurso

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Parties

OSNIEL SEIDLER JEREMIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 deserção por falta de pagamento de custas
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 deste Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas; não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 deste Tribunal, configurando deserção e levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.