RMS 74390 - DECISAO

RMS 74390 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento, além de irregularidades no preparo e na representação), e a parte não sanou os vícios dentro do prazo; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando na deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO OLINDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Deserção, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Representação Processual Deserção Súmula 115 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO OLINDA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento, além de irregularidades no preparo e na representação), e a parte não sanou os vícios dentro do prazo; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando na deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.