AREsp 2619480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição nem após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, ser beneficiária da gratuidade de justiça nem procedeu ao recolhimento do preparo, incidindo a Súmula n. 187/STJ, de modo que o recurso especial deve ser considerado deserto; por isso se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELP CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE CAPACITACAO HUMANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação (art. 1.007 Cpc/2015), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação (art. 1.007 Cpc/2015) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

HELP CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE CAPACITACAO HUMANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Deserção do recurso especial por não regularização após intimação
  3. 3 Comprovação da gratuidade de justiça mediante certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição nem após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, ser beneficiária da gratuidade de justiça nem procedeu ao recolhimento do preparo, incidindo a Súmula n. 187/STJ, de modo que o recurso especial deve ser considerado deserto; por isso se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção mantida
  • Indeferida a aplicação de multa por litigância de má-fé