AREsp 2499723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atenderam tempestivamente à intimação para complementar o preparo ou comprovar a gratuidade de justiça no prazo de cinco dias, incorrendo em deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ; mesmo diante de alegado erro na guia, o art. 1.007, §4º, do CPC prevê a exigência de recolhimento em dobro para sanar o vício, o que não foi cumprido pelos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: FLASH - SISTEMAS ESPECIAIS PARA TRANSPORTES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Recolhimento, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Intimação Para Recolhimento Recolhimento Em Dobro Gratuidade De Justiça

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Parties

FLASH - SISTEMAS ESPECIAIS PARA TRANSPORTES LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 saneamento do vício mediante recolhimento em dobro
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ por não atendimento da intimação no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atenderam tempestivamente à intimação para complementar o preparo ou comprovar a gratuidade de justiça no prazo de cinco dias, incorrendo em deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ; mesmo diante de alegado erro na guia, o art. 1.007, §4º, do CPC prevê a exigência de recolhimento em dobro para sanar o vício, o que não foi cumprido pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno