AREsp 2559042 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento) e não atendeu à intimação para sanar o vício, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ.
- Parties
- Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício, Agendamento De Pagamento
Case Brief
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Parties
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
- 2 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo
- 3 Obrigação de sanar o vício após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento) e não atendeu à intimação para sanar o vício, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Incidência da Súmula 187/STJ e declaração de deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo
Full Case Text
Judgment text and source record
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