REsp 2156479 - DECISAO

REsp 2156479 - DECISAO

Por ter sido efetuado o recolhimento das custas mediante guia com indicação errônea do número do processo de origem e por a parte, regularmente intimada, não ter promovido a regularização mediante emissão e pagamento de nova GRU, o preparo não se considera devido e oportuno, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso especial quando o preparo não é regularizado após intimação
  3. 3 Obrigação de emitir nova guia e efetuar pagamento para corrigir erro no preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido efetuado o recolhimento das custas mediante guia com indicação errônea do número do processo de origem e por a parte, regularmente intimada, não ter promovido a regularização mediante emissão e pagamento de nova GRU, o preparo não se considera devido e oportuno, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se anteriormente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.