EAREsp 2421106 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado não era atual (decisão de 2011 proferida sob o CPC/1973), não houve demonstração de identidade fático-processual entre os casos confrontados e a parte não comprovou o prequestionamento por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que os embargos não superaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Município de Boituva; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Honorários Recursais

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Parties

Município de Boituva

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado não era atual (decisão de 2011 proferida sob o CPC/1973), não houve demonstração de identidade fático-processual entre os casos confrontados e a parte não comprovou o prequestionamento por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que os embargos não superaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majo os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.