AREsp 2688841 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem por ausência da guia de recolhimento visível e legível (mesmo havendo comprovante), tendo a parte sido intimada para sanar e não o fazendo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal e o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na legislação aplicável, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO AGIBANK S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas junto à petição do recurso especial
  2. 2 Preparo irregular e deserção do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem por ausência da guia de recolhimento visível e legível (mesmo havendo comprovante), tendo a parte sido intimada para sanar e não o fazendo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal e o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na legislação aplicável, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...