REsp 2156238 - DECISAO

REsp 2156238 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não supridas pela parte após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Custas

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento do subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não supridas pela parte após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.