AREsp 2688902 - DECISAO

AREsp 2688902 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deserção decorrente da ausência da guia de recolhimento das custas (a despeito de comprovante existente), por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, e por intempestividade em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deserção decorrente da ausência da guia de recolhimento das custas (a despeito de comprovante existente), por irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, e por intempestividade em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.