AREsp 2690111 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do Recurso Especial (divergência no código de barras) e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada e não sanou os vícios; aplica-se a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de sanar vícios no prazo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do Recurso Especial (divergência no código de barras) e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada e não sanou os vícios; aplica-se a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.