AREsp 2694209 - DECISAO

AREsp 2694209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado e oportunamente recolhido o preparo (deserção conforme Súmula 187/STJ) e porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); ademais, a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ATANAGILDO JOÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Preclusão Temporal, Regulamentação De Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Preclusão Temporal Regulamentação De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATANAGILDO JOÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado e oportunamente recolhido o preparo (deserção conforme Súmula 187/STJ) e porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); ademais, a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.