AREsp 2715559 - DECISAO

AREsp 2715559 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção em razão de preparo insuficiente (ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida) e por intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinando-se a majoração dos honorários quando cabível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Parties
Agravante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Admissibilidade, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Admissibilidade Tutela Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e deserção por ausência de guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na instância de origem
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção em razão de preparo insuficiente (ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida) e por intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinando-se a majoração dos honorários quando cabível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concessão de efeito suspensivo prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.