AREsp 2691866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente recolhido no ato da interposição do Recurso Especial e houve irregularidade no recolhimento no STJ, não sanada no prazo, caracterizando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, impondo o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: ROSYANE SEBASTIANA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

ROSYANE SEBASTIANA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não efetuado no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente recolhido no ato da interposição do Recurso Especial e houve irregularidade no recolhimento no STJ, não sanada no prazo, caracterizando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, impondo o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.