AREsp 2706641 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte saneado o vício no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ESPLANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA ESPLANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento para o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte saneado o vício no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...