AREsp 2693922 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixes nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão da falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e recolhimento de custas locais
  2. 2 consequência da ausência de preparo: deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixes nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão da falta de preparo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.