AREsp 2680476 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos nem por certidão do tribunal de origem, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VILMAR CATAFESTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMAR CATAFESTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos nem por certidão do tribunal de origem, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...