AREsp 2680519 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...