AREsp 2680854 - DECISAO

Por se comprovar apenas o agendamento do preparo e não o seu efetivo pagamento, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, houve deserção do recurso especial, não conhecendo-se do recurso; concedeu-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ODILSON ABADIO DE RESENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Custas Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo pagamento do preparo
2 consequências da ausência do comprovante de recolhimento do preparo
3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

não conheço do recurso
caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça