AREsp 2703048 - DECISAO

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Verificada irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e não havendo saneamento do vício apesar de intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; além disso, ordenou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportunamente realizado

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e não havendo saneamento do vício apesar de intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; além disso, ordenou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...