AREsp 2675980 - DECISAO

AREsp 2675980 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo foi irregular, inexistindo comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras (gerando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado no AgInt no AREsp 1449432/SP), e porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando configurada a intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi irregular, inexistindo comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras (gerando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado no AgInt no AREsp 1449432/SP), e porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando configurada a intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se