AREsp 2695437 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente e, apesar da comprovação de indisponibilidade do sistema, o prazo para regularização transcorreu sem o cumprimento da diligência; conforme art.8º da Resolução STJ/GP n.2/2017 e a Súmula 187 do STJ aplica-se a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO MACHADO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Indisponibilidade Do Sistema, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

JOSÉ ALBERTO MACHADO GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 regra de prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema (Resolução STJ/GP n.2/2017, art.8º)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente e, apesar da comprovação de indisponibilidade do sistema, o prazo para regularização transcorreu sem o cumprimento da diligência; conforme art.8º da Resolução STJ/GP n.2/2017 e a Súmula 187 do STJ aplica-se a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.