AREsp 2261702 - ACORDAO

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A deserção não pode ser declarada sem prévia intimação para regularização do preparo recursal; tendo sido concedida oportunidade para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, manteve-se a decisão que permitiu a regularização e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado: VALTER CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Porte De Remessa E Retorno
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro Porte De Remessa E Retorno

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

VALTER CRUZ DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Necessidade de prévia intimação para regularização antes de declaração de deserção

Ratio Decidendi

A deserção não pode ser declarada sem prévia intimação para regularização do preparo recursal; tendo sido concedida oportunidade para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, manteve-se a decisão que permitiu a regularização e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.