AREsp 2557780 - ACORDAO

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Mantida a decisão que afastou o conhecimento do recurso por deserção, porque a agravante, regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, não comprovou o recolhimento das custas dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 não atendimento ao prazo para regularização e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou o conhecimento do recurso por deserção, porque a agravante, regularmente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, não comprovou o recolhimento das custas dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão de sua deserção