AREsp 2571877 - ACORDAO

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Apesar de afastada a incidência da Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo, o recurso não prospera porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), e a matéria relativa à preclusão consumativa não pode ser revisada sem reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Intimação Para Regularização Do Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Intimação Para Regularização Do Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a incidência da Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo, o recurso não prospera porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), e a matéria relativa à preclusão consumativa não pode ser revisada sem reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a incidência da Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo