REsp 2148903 - DECISAO

REsp 2148903 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso. Quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento junto ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso. Quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, quando houver prévia fixação, em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.