AREsp 2665596 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante sem a sequência numérica do código de barras) e a recorrente, regularmente intimada, deixou de sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALINE CRISTINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento de custas sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante sem a sequência numérica do código de barras) e a recorrente, regularmente intimada, deixou de sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.