AREsp 2668673 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso; fixou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Agravantes: MYRIAN PARDINI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

MYRIAN PARDINI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 deserção do recurso por não saneamento do vício no prazo
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (deserção)
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça