AREsp 2674724 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Guia De Recolhimento Código De Barras +1 more

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Parties

INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.